2024-11-21 - Portaria 299/2024/1 - Defesa Nacional

Aprova o modelo de certificado de encarte das praças dos quadros permanentes das Forças Armadas.

2024-11-21 - Acórdão do Tribunal Constitucional 779/2024 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 2 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».

2024-11-21 - Decreto Legislativo Regional 11/2024/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico da carreira especial dos trabalhadores dos matadouros da rede regional de abate da Região Autónoma dos Açores.

2024-11-21 - Decreto Legislativo Regional 12/2024/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para o ano de 2024.

2024-11-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 16/2024/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas eficazes no combate à fraude no âmbito da atribuição do rendimento social de inserção, do subsídio de desemprego e do subsídio de doença.