2024-10-18 - Resolução da Assembleia da República 87/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.

2024-10-18 - Resolução da Assembleia da República 88/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.

2024-10-18 - Resolução da Assembleia da República 89/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo celeridade e transparência na disponibilização e acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras.

2024-10-18 - Decreto-Lei 73/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.

2024-10-18 - Declaração de Retificação 37/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

2024-10-18 - Portaria 271/2024/1 - Saúde

Alteração à Portaria n.º 244/2021, de 9 de novembro, que atualiza o programa de formação especializada de ginecologia/obstetrícia.

2024-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 140-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o Presidente do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.