Resultados para o dia 2023-07-27
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Julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo ix da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que delimitam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços enquadrados no «escalão 2»
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Nomeação do mestre Afonso Chuva Brás para assessor do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional
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Louva a técnica verificadora assessora principal Maria da Conceição Baptista Chiolas
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Louva a auditora Ana Maria Fernandes de Sousa Bento
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Louva o assistente técnico José Manuel Lopes Arsénio
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Consolidação da mobilidade da assistente operacional Alexandra Sofia da Costa Gonçalves Machado
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Exercício de funções enquanto magistrada jubilada no Tribunal da Relação de Évora da juíza desembargadora Dr.ª Maria Fernanda Pereira Palma
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Nomeação do juiz de direito Rúben Jorge Marques Morais de Oliveira Juvandes como adjunto do Gabinete de Apoio ao vice-presidente e membros do Conselho Superior da Magistratura
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Perfis de consumo de gás e consumos médios diários aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para o período compreendido entre julho de 2023 e junho de 2024
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Aprova o Regulamento Relativo à Apropriação Indevida de Energia