2022-09-30 - Decreto-Lei 66/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos

2022-09-30 - Decreto Regulamentar 4/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

2022-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Paris 2024

2022-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Exonera o film commissioner do grupo de projeto Portugal Film Commission

2022-09-30 - Portaria 249/2022 - Economia e Mar

Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos

2022-09-30 - Declaração de Retificação 4/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022 - Regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores

2022-09-30 - Decreto-Lei 66-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2022-09-30 - Portaria 249-A/2022 - Finanças

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO(índice 2)

2022-09-30 - Portaria 249-B/2022 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado