2022-12-09 - Decreto-Lei 83/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única

2022-12-09 - Decreto-Lei 84/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001

2022-12-09 - Resolução do Conselho de Ministros 121/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030

2022-12-09 - Portaria 292/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024

2022-12-09 - Portaria 292-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)

2022-12-09 - Decreto-Lei 84-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia

2022-12-09 - Decreto-Lei 84-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária

2022-12-09 - Decreto-Lei 84-C/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária

2022-12-09 - Decreto-Lei 84-D/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3

2022-12-09 - Lei 23-A/2022 - Assembleia da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa