2021-05-19 - Despacho 5063/2021 - Coesão Territorial - Gabinete da Ministra

Designa Ana Cláudia Gaspar de Almeida Ferrão e Sousa como técnica especialista do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial

2021-05-19 - Despacho 5064/2021 - Coesão Territorial - Gabinete da Ministra

Designa Luís Ricardo Castilho Reinales como adjunto do Gabinete da Ministra da Coesão Territorial

2021-05-19 - Aviso 9486/2021 - Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Sernancelhe

2021-05-19 - Despacho Normativo 14/2021 - Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Cria um apoio financeiro destinado aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, nomeadamente nos pomares de prunóideas, com destaque para a cultura da cereja, do pêssego, do damasco, da ameixa e na cultura da vinha, se situem nos municípios do Fundão e de Castelo Branco

2021-05-19 - Aviso 9487/2021 - Agricultura e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Conclusão com sucesso do período experimental na carreira e categoria de técnico superior de Teresa Isabel Pinto Ferreira

2021-05-19 - Aviso (extrato) 9488/2021 - Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - técnico superior (Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo)

2021-05-19 - Acórdão (extrato) 101/2021 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei

2021-05-19 - Acórdão (extrato) 121/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa dos artigos 17.º, 53.º, n.º 2, alínea b), e 269.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, segundo a qual está subtraída ao Juiz de Instrução Criminal a competência para conhecer das invalidades processuais dos atos de constituição de arguido e aplicação de Termo de Identidade e Residência, praticados pelo Ministério Público; não conhece do objeto do recurso quanto a uma das questões de inconstitucionalidade colocadas por um dos recorrentes

2021-05-19 - Acórdão (extrato) 147/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, no sentido de que o juiz de instrução criminal determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento e possa pronunciar-se sobre a sua relev (...)

2021-05-19 - Acórdão (extrato) 145/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma prevista no artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal, na interpretação segundo a qual, em caso de condenação pela prática do crime de desobediência a que alude a alínea c) do respetivo n.º 1, não é permitido restringir a proibição de condução a uma determinada categoria de veículos motorizados, ou excluir dessa proibição a condução da categoria de veículos utilizada pelo arguido no exercício da sua atividade profissional de motorista