2021-12-09 - Decreto do Presidente da República 92/2021 - Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021

2021-12-09 - Resolução da Assembleia da República 313/2021 - Assembleia da República

Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021

2021-12-09 - Resolução da Assembleia da República 314/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais

2021-12-09 - Resolução da Assembleia da República 315/2021 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

2021-12-09 - Portaria 287/2021 - Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura

Aprova a reversão constituída pelos lotes 59-O ou 59-OL e 19-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura

2021-12-09 - Portaria 288/2021 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

2021-12-09 - Decreto-Lei 109-C/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

2021-12-09 - Decreto-Lei 109-D/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151

2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção

2021-12-09 - Decreto-Lei 109-F/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270