2021-12-06 - Lei 83/2021 - Assembleia da República

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

2021-12-06 - Lei 84/2021 - Assembleia da República

Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

2021-12-06 - Decreto-Lei 107/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

2021-12-06 - Decreto Regulamentar 7/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português

2021-12-06 - Portaria 282/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos

2021-12-06 - Portaria 283/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável

2021-12-06 - Mapa Oficial 1-C/2021 - Comissão Nacional de Eleições

Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais