2021-11-23 - Lei 77/2021 - Assembleia da República

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

2021-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o Plano de Ação Tejo Limpo até 30 de junho de 2022

2021-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 155/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública

2021-11-23 - Portaria 262/2021 - Ambiente e Ação Climática

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

2021-11-23 - Decreto Regulamentar Regional 29/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior