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  • Tem documento Em vigor 2021-11-12 - Lei 72/2021 - Assembleia da República

    Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)

  • Tem documento Em vigor 2021-11-12 - Lei 73/2021 - Assembleia da República

    Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

  • Recomenda ao Governo a requalificação urgente do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real

  • Recomenda ao Governo que programe e execute, com urgência, obras de reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha

  • Tem documento Em vigor 2021-11-12 - Decreto-Lei 96/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública

  • Tem documento Em vigor 2021-11-12 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível

  • Tem documento Em vigor 2021-11-12 - Aviso 62/2021 - Negócios Estrangeiros

    Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2018

  • Tem documento Em vigor 2021-11-12 - Portaria 249/2021 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento

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