2021-01-06 - Aviso 168/2021 - Agricultura - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública

2021-01-06 - Aviso 169/2021 - Agricultura - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Procedimento concursal para a contratação de doutorado

2021-01-06 - Aviso 170/2021 - Agricultura - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Procedimento concursal para a contratação de doutorado

2021-01-06 - Aviso 171/2021 - Agricultura - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Procedimento concursal para a contratação de doutorado

2021-01-06 - Acórdão (extrato) 603/2020 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na redação dada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, segundo a qual a derrama municipal, à semelhança da derrama estadual, integra o cálculo da «fração do IRC», aí prevista, para efeitos de eliminação da dupla tributação internacional, independentemente de os rendimentos serem obtidos em países com os quais Portugal tenha celebrado uma convenção para eliminar a dupla tr (...)

2021-01-06 - Acórdão (extrato) 687/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 da Resolução do Conselho do Governo n.º 207/2020, de 31 de julho de 2020, emanada do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores, que cria um procedimento de validação judicial da quarentena obrigatória ou isolamento profilático decretados pela autoridade regional de saúde relativamente a passageiros que desembarquem nos aeroportos nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial, provenientes de aeroportos localizados em zonas consideradas pela (...)

2021-01-06 - Acórdão (extrato) 686/2020 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, no âmbito do incidente de quebra do segredo profissional, a entidade sujeita a segredo profissional (requerida) não tem legitimidade para interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência relativamente à questão da recorribilidade da decisão do tribunal superior proferida em incidente de quebra do segredo profissional

2021-01-06 - Acórdão (extrato) 685/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante dos n.os 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal segundo a qual a falta de indicação, nas conclusões da motivação do recurso em que o arguido impugne a decisão sobre a matéria de facto, das menções contidas nas alíneas a), b) e c) daquele n.º 3, pela forma prevista no referido n.º 4, tem como efeito o não conhecimento da impugnação daquela matéria e a improcedência do recurso nessa parte, sem que ao recorrente seja dada a oportunidade de suprir tal deficiên (...)

2021-01-06 - Acórdão (extrato) 743/2020 - Tribunal Constitucional

Ordena que se anote a dissolução do Partido Operário de Unidade Socialista, com a sigla «POUS», e se cancele a inscrição do mesmo no registo próprio existente neste Tribunal

2021-01-06 - Anúncio 2/2021 - Supremo Tribunal Administrativo

Citação nos termos do artigo 81.º, n.º 5, do CPTA - processo n.º 33/20.0BALSB - ação administrativa de atos de órgão superiores do Estado