2021-01-22 - Decreto do Presidente da República 9/2021 - Presidência da República

Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014

2021-01-22 - Lei 3/2021 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

2021-01-22 - Lei 4/2021 - Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2021-01-22 - Resolução da Assembleia da República 2/2021 - Assembleia da República

Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014

2021-01-22 - Portaria 19/2021 - Economia e Transição Digital e Planeamento

Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)

2021-01-22 - Declaração de Retificação 1/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência

2021-01-22 - Decreto-Lei 8-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

2021-01-22 - Decreto-Lei 8-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

2021-01-22 - Decreto 3-C/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-01-22 - Decreto Regulamentar Regional 1-C/2021/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência