2020-08-18 - Lei 38/2020 - Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público

2020-08-18 - Lei 39/2020 - Assembleia da República

Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

2020-08-18 - Lei 40/2020 - Assembleia da República

Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

2020-08-18 - Lei 41/2020 - Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

2020-08-18 - Lei 42/2020 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-08-18 - Lei 43/2020 - Assembleia da República

Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

2020-08-18 - Decreto-Lei 61/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico

2020-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 64/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora

2020-08-18 - Portaria 198/2020 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamento Geral dos Concursos para Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura ou Integrados de Mestrado Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados por Titulares dos Cursos de Dupla Certificação de Nível Secundário e Cursos Artísticos Especializados

2020-08-18 - Portaria 199/2020 - Ambiente e Ação Climática e Agricultura

Estabelece as condições de funcionamento do Portal Nacional dos Animais Utilizados em Circos (PNAUC) e as regras de declaração de animais utilizados em circo

2020-08-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 39/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria junto da Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira uma área funcional própria, designada por IDEIA - Investigação e Divulgação de Estudos e Informação sobre a Autonomia