2020-06-29 - Declaração 4/2020 - Assembleia da República

Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

2020-06-29 - Declaração de Retificação 25/2020 - Assembleia da República

Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 3/2020, de 19 de junho, «Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz»

2020-06-29 - Decreto-Lei 29/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»

2020-06-29 - Decreto-Lei 30/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

2020-06-29 - Decreto-Lei 30-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19