2020-03-26 - Resolução da Assembleia da República 20/2020 - Assembleia da República

Consagra o dia 31 de março como Dia Nacional da Memória das Vítimas da Inquisição

2020-03-26 - Portaria 81/2020 - Agricultura

Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

2020-03-26 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020 - Supremo Tribunal de Justiça

O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada

2020-03-26 - Decreto-Lei 10-F/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-03-26 - Decreto-Lei 10-G/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

2020-03-26 - Decreto-Lei 10-H/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-03-26 - Decreto-Lei 10-I/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados

2020-03-26 - Decreto-Lei 10-J/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-03-26 - Decreto-Lei 10-K/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-03-26 - Decreto-Lei 10-L/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento