2020-12-22 - Resolução da Assembleia da República 91/2020 - Assembleia da República

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior pelo período de 90 dias

2020-12-22 - Decreto-Lei 104/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021

2020-12-22 - Portaria 296/2020 - Finanças

Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

2020-12-22 - Decreto do Presidente da República 66-E/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena de três anos de prisão, aplicada a Davide Manuel Rodrigues Cardoso no processo n.º 28/12.8GAETR, por razões humanitárias

2020-12-22 - Decreto do Presidente da República 66-F/2020 - Presidência da República

É indultado da pena de quatro meses de prisão, aplicada a Pedro Miguel da Costa Oliveira no processo n.º 51/01.8PELRA, por razões humanitárias

2020-12-22 - Decreto do Presidente da República 66-G/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena de seis anos de prisão, aplicada a David Micael Rodrigues Oliveira no processo n.º 43/14.7GGVNG-K, por razões humanitárias

2020-12-22 - Decreto do Presidente da República 66-H/2020 - Presidência da República

É indultada da pena de dois anos de prisão, aplicada a Tânia Guia de Melo no processo n.º 152/08.1JAAVR, por razões humanitárias

2020-12-22 - Decreto do Presidente da República 66-I/2020 - Presidência da República

É indultado, parcialmente, em metade do remanescente da pena de prisão de 15 anos e 6 meses, aplicada a João António da Silva Cabeças no processo n.º 806/09.5JAPRT, por razões humanitárias