2020-12-16 - Acórdão (extrato) 566/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional

2020-12-16 - Acórdão (extrato) 585/2020 - Tribunal Constitucional

Decide que os titulares dos cargos de diretor de departamento municipal e de chefe de divisão municipal não se encontram obrigados a apresentar a declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

2020-12-16 - Acórdão (extrato) 596/2020 - Tribunal Constitucional

Ordena a anotação da dissolução do Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC) e o cancelamento da inscrição deste no registo próprio existente no Tribunal

2020-12-16 - Deliberação (extrato) 1256/2020 - Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça

2020-12-16 - Despacho (extrato) 12246/2020 - Conselho Superior da Magistratura

Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Ana Isabel Loureiro Fernandes Novo no Juízo de Comércio do Funchal - Juiz 1 da Comarca da Madeira

2020-12-16 - Regulamento da CMVM 6/2020 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Altera os Regulamentos da CMVM n.os 2/2007, 2/2015, 3/2015, 2/2002, 8/2018, 1/2020, 1/2017 e 3/2016

2020-12-16 - Regulamento da CMVM 7/2020 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Envio de informação à CMVM sobre reclamações apresentadas por investidores não profissionais

2020-12-16 - Regulamento da CMVM 8/2020 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, comercialização e encargos dos organismos de investimento coletivo

2020-12-16 - Regulamento da CMVM 9/2020 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Relatório de autoavaliação dos sistemas de governo e controlo interno

2020-12-16 - Despacho 12247/2020 - Universidade de Lisboa - Reitoria

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado referentes a procedimentos concursais comuns das carreiras de especialista de informática e assistente técnico