Acórdão (extrato) n.º 596/2020

Sumário: Ordena a anotação da dissolução do Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC) e o cancelamento da inscrição deste no registo próprio existente no Tribunal.

Processo 709/20 (44/PP)

3 - Em face do exposto, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei dos Partidos Políticos e no artigo 9.º, alínea f), da Lei do Tribunal Constitucional, ordena-se:

a) a anotação da dissolução do Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC); e

b) o cancelamento da inscrição deste no registo próprio existente neste Tribunal.

Lisboa, 10 de novembro de 2020. - José Teles Pereira - João Pedro Caupers - O relator certifica o voto de conformidade ao presente Acórdão da Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros, do Conselheiro José João Abrantes e do Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade - José Teles Pereira.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200596.html

313767841