2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

2020-11-16 - Decreto-Lei 97/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro

2020-11-16 - Portaria 265/2020 - Finanças

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar e a comercializar as moedas correntes «Participação de Portugal nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020» e «Presidência do Conselho da UE»

2020-11-16 - Decreto Regulamentar Regional 23/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

2020-11-16 - Decreto Legislativo Regional 15/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de junho

2020-11-16 - Portaria 265-A/2020 - Agricultura

Segunda alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

2020-11-16 - Decreto do Presidente da República 56-A/2020 - Presidência da República

Exonera o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo

2020-11-16 - Decreto do Presidente da República 56-B/2020 - Presidência da República

Nomeia o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de Embaixador de Portugal em Copenhaga

2020-11-16 - Portaria 265-B/2020 - Finanças e Agricultura

Estabelece as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, do apoio financeiro previsto no artigo 309.º-A da Lei n.º 2/2020, na redação conferida pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que tem por objeto, exclusivamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas