2020-10-07 - Resolução da Assembleia da República 78/2020 - Assembleia da República

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

2020-10-07 - Declaração de Retificação 37/2020 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 53/2020, de 26 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro»

2020-10-07 - Declaração de Retificação 38/2020 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho»

2020-10-07 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar

2020-10-07 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 4/2020 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, po (...)

2020-10-07 - Decreto do Presidente da República 49-A/2020 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, José Fernandes Farinha Tavares para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas