Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2020

de 7 de outubro

Sumário: Nomeia, sob proposta do Governo, José Fernandes Farinha Tavares para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea m), da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Governo, José Fernandes Farinha Tavares para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

Assinado em 6 de outubro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de outubro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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