2019-09-13 - Lei Orgânica 4/2019 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

2019-09-13 - Lei 116/2019 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

2019-09-13 - Lei 117/2019 - Assembleia da República

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

2019-09-13 - Resolução da Assembleia da República 180/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de capacitação da população em reanimação cardiopulmonar

2019-09-13 - Resolução da Assembleia da República 181/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional

2019-09-13 - Resolução da Assembleia da República 182/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a ampliação da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta

2019-09-13 - Resolução da Assembleia da República 183/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo determinadas orientações relativas ao Quadro Financeiro Plurianual após 2020

2019-09-13 - Decreto-Lei 137/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária

2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal

2019-09-13 - Declaração de Retificação 41/2019 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2019, de 16 de agosto, que autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 16 de agosto de 2019

2019-09-13 - Portaria 307/2019 - Administração Interna e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD

2019-09-13 - Portaria 308/2019 - Administração Interna e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outro