Resolução da Assembleia da República n.º 181/2019
Sumário: Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional.
Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
a) Submeta a debate em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo da figura regimental adequada, o relatório intitulado «Olhar para o Futuro para guiar a ação presente - Uma estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas - 2017/2027»;
b) Apresente à Assembleia da República uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional, que discrimine os investimentos ao longo dos anos em instalações e equipamentos e preveja uma forma de garantir a fiscalização da execução dessa lei pela Assembleia da República, através da apresentação de um relatório anual, que detalhe, designadamente:
i) A execução da programação desses investimentos;
ii) Condições de detenção dos reclusos, particularmente no que respeita a:
a) Estado dos locais de detenção ou de internamento;
b) Necessidades de saúde dos detidos ou internados;
c) Alimentação dos detidos ou internados;
iii) O desempenho do sistema prisional, no que respeita a:
a) Recursos humanos afetos ao sistema prisional e educativo, à reinserção social e aos serviços administrativos, respetivos efetivos e condições de trabalho;
b) Parque automóvel afeto ao sistema prisional e educativo;
c) Equipamento dos guardas prisionais;
d) Segurança dos estabelecimentos prisionais.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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