Resultados para o dia 2019-09-10
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Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
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Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
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Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional
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Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, com a suspensão do projeto de expansão da Linha Circular
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Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro
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Recomenda ao Governo que tome medidas para resolver a poluição da bacia hidrográfica do rio Lis
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Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto
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Recomenda ao Governo o reforço de respostas na área da saúde infantil nos cuidados de saúde primários
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Recomenda ao Governo que tome medidas para proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19
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2019-09-10 -
Decreto Legislativo Regional
14/2019/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio, e 20/2019, de 30 de janeiro, que aprovou o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)
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