Resolução da Assembleia da República n.º 169/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que tome medidas para resolver a poluição da bacia hidrográfica do rio Lis.

Recomenda ao Governo que tome medidas para resolver a poluição da bacia hidrográfica do rio Lis

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à urgente articulação com os agentes locais, nomeadamente os produtores agropecuários, para a necessária e efetiva resolução da poluição da bacia hidrográfica do rio Lis, assegurando o cumprimento do Protocolo assinado com as associações de suiniculturas e impedindo a continuada falta de concretização das soluções de saneamento encontradas.

2 - Proceda a consulta pública da revisão da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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