2019-07-29 - Lei 51/2019 - Assembleia da República

Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho

2019-07-29 - Resolução da Assembleia da República 122/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1

2019-07-29 - Resolução da Assembleia da República 123/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que alargue o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira

2019-07-29 - Resolução da Assembleia da República 124/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização visando a entrega, nas farmácias, dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos

2019-07-29 - Resolução da Assembleia da República 125/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática»

2019-07-29 - Resolução da Assembleia da República 126/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a realização de ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho («Central») Português de Santiago

2019-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 120/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa para a aquisição de cinco aeronaves KC-390 e de um simulador de voo ao consórcio constituído pela Embraer, S. A., e Embraer Portugal, S. A.

2019-07-29 - Aviso 66/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2019-07-29 - Aviso 67/2019 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Helénica formulado uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2019-07-29 - Aviso 68/2019 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino de Essuatíni aderido, a 8 de março de 2019, à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963

2019-07-29 - Portaria 237/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

2019-07-29 - Decreto Regulamentar Regional 7/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro, «Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019»