2019-07-25 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2019 - Supremo Tribunal de Justiça

Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa

2019-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que tome as medidas necessárias para agilizar a concessão de autorização de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela por razões humanitárias

2019-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas

2019-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2017

2019-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República que proceda à reativação do Centro Educativo da Madeira

2019-07-25 - Declaração 7-A/2019 - Tribunal Constitucional

Declaração de renúncia às funções de Juíza do Tribunal Constitucional, apresentada pela Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor