2019-07-02 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores 1/2019 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Exonera o Secretário Regional da Saúde

2019-07-02 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores 2/2019 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeia a Secretária Regional da Saúde

2019-07-02 - Decreto-Lei 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores

2019-07-02 - Decreto-Lei 87/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal

2019-07-02 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Plano de Ação para a Economia Circular

2019-07-02 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2019 - Supremo Tribunal de Justiça

«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»