2019-05-27 - Decreto-Lei 71/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde

2019-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 83/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja

2019-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos, de 28 de novembro de 2018, que aprova a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal

2019-05-27 - Portaria 161/2019 - Adjunto e Economia

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional «livre-trânsito» dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), constante do anexo I da presente portaria e que dela faz parte integrante

2019-05-27 - Portaria 162/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Mar

Portaria que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ao Instituto da Segurança Social, I. P.