2019-04-26 - Resolução da Assembleia da República 57/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras

2019-04-26 - Resolução da Assembleia da República 58/2019 - Assembleia da República

Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes

2019-04-26 - Declaração 3/2019 - Assembleia da República

Substituição de membro efetivo no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

2019-04-26 - Declaração 4/2019 - Assembleia da República

Substituição do representante dos Juízes de Paz no Conselho dos Julgados de Paz

2019-04-26 - Decreto-Lei 56/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social

2019-04-26 - Portaria 121/2019 - Finanças

Aprova o logótipo do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)