2019-02-19 - Lei 19/2019 - Assembleia da República

Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

2019-02-19 - Resolução da Assembleia da República 26/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo

2019-02-19 - Resolução da Assembleia da República 27/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018

2019-02-19 - Resolução da Assembleia da República 28/2019 - Assembleia da República

Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares

2019-02-19 - Resolução da Assembleia da República 29/2019 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis

2019-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa os membros do conselho diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.

2019-02-19 - Aviso 7/2019 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004

2019-02-19 - Portaria 64/2019 - Finanças e Saúde

Determinação da entidade competente para geração e emissão de identificadores únicos para os produtos do tabaco

2019-02-19 - Portaria 65/2019 - Ambiente e Transição Energética

Revê o regime de habitação de custos controlados