Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019

Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo, nos seguintes termos:

1 - Fomentando a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito das Comunidades Intermunicipais cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede.

2 - Determinando que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo promovidos pelas Comunidades Intermunicipais sejam apoiados pela Administração Central.

Aprovada em 12 de outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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