2019-02-14 - Decreto do Presidente da República 12/2019 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, em 18 de setembro de 2018

2019-02-14 - Decreto do Presidente da República 13/2019 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018

2019-02-14 - Lei 16/2019 - Assembleia da República

Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017

2019-02-14 - Lei 17/2019 - Assembleia da República

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

2019-02-14 - Lei 18/2019 - Assembleia da República

Alteração da denominação da «União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô», no município de Santa Maria da Feira, para «União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô»

2019-02-14 - Resolução da Assembleia da República 22/2019 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018

2019-02-14 - Resolução da Assembleia da República 23/2019 - Assembleia da República

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018

2019-02-14 - Resolução da Assembleia da República 24/2019 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Madrid

2019-02-14 - Decreto-Lei 26/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o montante das taxas para efeitos de inscrição nas listas oficiais de mediadores e regula os termos da remuneração do mediador de recuperação de empresas

2019-02-14 - Decreto-Lei 27/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

2019-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

2019-02-14 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Qualifica AP

2019-02-14 - Portaria 61/2019 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas

2019-02-14 - Portaria 62/2019 - Mar

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 322/2016, de 16 de dezembro, que define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas 8c, 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)

2019-02-14 - Mapa Oficial 1/2019 - Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial com o resultado da eleição e o nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Talhadas (Sever do Vouga/Aveiro) realizada em 20 de janeiro de 2019