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Decreto-lei 27/2019, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Texto do documento

Decreto-Lei 27/2019

de 14 de fevereiro

O Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro, criou o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para a realização de atividades de vida diária e de mediação em contextos diversos.

É objetivo primordial do MAVI proporcionar as condições necessárias para a autonomização e autodeterminação das pessoas com deficiência, pressupostos fundamentais da plena inclusão e da efetiva participação das pessoas com deficiência em todos os contextos de vida.

A instituição deste programa representa uma mudança de paradigma nas políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, ao procurar inverter a tendência da institucionalização e da dependência familiar.

O modelo de apoio à vida independente criado através do Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro, assenta no pressuposto de que não deve existir acumulação de apoios públicos prestados às pessoas com deficiência, designadamente entre as respostas sociais de tipo residencial e o MAVI.

Nesse sentido, importa clarificar o âmbito da impossibilidade de acumulação de respostas sociais, prevendo-se além da resposta social «Lar Residencial», a impossibilidade de acumulação do MAVI com todas as respostas sociais de tipo residencial.

Não obstante, entende o Governo que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito de optar por um projeto de vida autónomo, através da disponibilização de assistência pessoal, em detrimento do apoio residencial.

Assim, sem prejuízo da necessidade de reafirmar o princípio da não acumulação de apoios públicos prestados às pessoas com deficiência, importa, face ao que antecede, estabelecer um regime de adaptação em que a pessoa com deficiência beneficia de um período de transição de seis meses que lhe permita passar de um contexto de apoio residencial para a utilização de assistência pessoal.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro, que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro

O artigo 38.º do Decreto-Lei 129/2017, de 9 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 38.º

[...]

1 - [...].

2 - [...]:

a) [...];

b) Respostas sociais de tipo residencial;

c) [...];

d) [...].

3 - [...].

4 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2, é permitido à pessoa com deficiência que beneficie de uma resposta social de tipo residencial optar pela disponibilização de assistência pessoal, beneficiando de um prazo de transição de 6 meses durante o qual é possível a frequência de ambas as respostas.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de janeiro de 2019. - António Luís Santos da Costa - Maria de Fátima de Jesus Fonseca - Miguel Filipe Pardal Cabrita.

Promulgado em 5 de fevereiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de fevereiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

112054309

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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