Resultados para o dia 2019-01-03
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Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular
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Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP - PEV» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu, a realizar no ano de 2019
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Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os Quadros Complementares
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2019-01-03 - Deliberação (extrato) 9/2019 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento ordinário de Magistrados do Ministério Público de 2018
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2019-01-03 - Deliberação (extrato) 10/2019 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para as secções distritais dos DIAP
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2019-01-03 - Deliberação (extrato) 11/2019 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeações, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público
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2019-01-03 - Deliberação (extrato) 12/2019 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeações, em comissão de serviço, para exercerem funções de inspetores do Ministério Público
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Homologação da lista definitiva de ordenação final referente ao concurso documental para recrutamento de um professor coordenador, aberto pelo Edital n.º 542/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio
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Nulidade do procedimento concursal denominado «Venda de prédio e construção de edifício III»
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Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, findo o período experimental, na categoria de professora auxiliar de Maria Cabral Diogo Pinto Albuquerque