2019-01-03 - Acórdão 614/2018 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 1.º, n.º 2, e 17.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, que aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na sua versão anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, no sentido de que apenas se admite no processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a reabilitação da empresa de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular

2019-01-03 - Acórdão (extrato) 655/2018 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP - PEV» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu, a realizar no ano de 2019

2019-01-03 - Deliberação (extrato) 8/2019 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os Quadros Complementares

2019-01-03 - Deliberação (extrato) 9/2019 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Movimento ordinário de Magistrados do Ministério Público de 2018

2019-01-03 - Deliberação (extrato) 10/2019 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para as secções distritais dos DIAP

2019-01-03 - Deliberação (extrato) 11/2019 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeações, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público

2019-01-03 - Deliberação (extrato) 12/2019 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Nomeações, em comissão de serviço, para exercerem funções de inspetores do Ministério Público

2019-01-03 - Despacho (extrato) 68/2019 - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

Homologação da lista definitiva de ordenação final referente ao concurso documental para recrutamento de um professor coordenador, aberto pelo Edital n.º 542/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio

2019-01-03 - Anúncio 1/2019 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Nulidade do procedimento concursal denominado «Venda de prédio e construção de edifício III»

2019-01-03 - Despacho 69/2019 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, findo o período experimental, na categoria de professora auxiliar de Maria Cabral Diogo Pinto Albuquerque