2019-01-11 - Lei 5/2019 - Assembleia da República

Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

2019-01-11 - Lei 6/2019 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021)

2019-01-11 - Decreto-Lei 2/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

2019-01-11 - Decreto-Lei 3/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor

2019-01-11 - Resolução do Conselho de Ministros 8-A/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2019