2018-08-20 - Lei 52/2018 - Assembleia da República

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

2018-08-20 - Lei 53/2018 - Assembleia da República

Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

2018-08-20 - Lei 54/2018 - Assembleia da República

Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas

2018-08-20 - Lei 55/2018 - Assembleia da República

Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica

2018-08-20 - Lei 56/2018 - Assembleia da República

Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional

2018-08-20 - Declaração de Retificação 26/2018 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018, de 26 de julho, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018

2018-08-20 - Declaração de Retificação 27/2018 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho, que aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2018

2018-08-20 - Aviso 106/2018 - Negócios Estrangeiros

Aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017

2018-08-20 - Portaria 231/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP

2018-08-20 - Portaria 232/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas

Portaria que procede à segunda alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, aprovados pela Portaria n.º 190-B/2015, de 26 de junho, e alterados pela Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro