2017-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 128/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o conselho diretivo do Hospital Dr. Francisco Zagalo

2017-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 129/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2017/2018

2017-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 130/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à edição de 2017 do Orçamento Participativo Jovem Portugal

2017-09-13 - Decreto-Lei 119/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

Revoga os estatutos da Fundação Rangel de Sampaio e da Fundação Dr. José Alberto dos Reis

2017-09-13 - Portaria 272/2017 - Finanças

Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro

2017-09-13 - Acórdão do Tribunal Constitucional 353/2017 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

2017-09-13 - Decreto Legislativo Regional 31/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas

2017-09-13 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda os apoios nacionais às artes para todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas

2017-09-13 - Portaria 272-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação

Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas

2017-09-13 - Portaria 272-B/2017 - Mar

Determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017