2017-08-21 - Lei 88/2017 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

2017-08-21 - Lei 89/2017 - Assembleia da República

Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

2017-08-21 - Portaria 258/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia e Ambiente

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular

2017-08-21 - Portaria 259/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Fixa os termos e condições em que pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos podem realizar, sob supervisão da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, ensaios de Valor Agronómico e de Utilização para efeitos de inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas

2017-08-21 - Decreto Regulamentar Regional 9/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

2017-08-21 - Portaria 259-A/2017 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Cria uma linha de crédito denominada «Linha de crédito garantida para armazenagem da batata»