2017-07-05 - Decreto do Presidente da República 42/2017 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo como Embaixador de Portugal não residente nas Filipinas

2017-07-05 - Decreto do Presidente da República 43/2017 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal não residente nas Ilhas Salomão

2017-07-05 - Decreto do Presidente da República 44/2017 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha Alves como Embaixador de Portugal não residente nas Ilhas Cook

2017-07-05 - Decreto do Presidente da República 45/2017 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos como Embaixador de Portugal não residente na República do Iraque

2017-07-05 - Decreto do Presidente da República 46/2017 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles como Embaixador de Portugal não residente na Albânia

2017-07-05 - Decreto do Presidente da República 47/2017 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva como Embaixadora de Portugal não residente na República das Maurícias

2017-07-05 - Decreto do Presidente da República 48/2017 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva como Embaixadora de Portugal não residente na República da Tanzânia

2017-07-05 - Lei 46/2017 - Assembleia da República

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI

2017-07-05 - Resolução da Assembleia da República 143/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores

2017-07-05 - Aviso 70/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público o termo do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2000

2017-07-05 - Aviso 71/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, a 26 de maio de 2015

2017-07-05 - Aviso 72/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Estado de Israel no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa, a 25 de janeiro de 2010

2017-07-05 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12

2017-07-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 17/2017/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Relatório e a Conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2015

2017-07-05 - Lei 46-A/2017 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação