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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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Aviso 70/2017, de 5 de Julho

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Sumário

Torna público o termo do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa, em 28 de junho de 2000

Texto do documento

Aviso 70/2017

Por ordem superior se torna público ter sido recebida, em 4 de maio de 2016, uma nota verbal da Embaixada da Índia em Lisboa, comunicando a intenção do Governo da República da Índia de denunciar, ao abrigo do artigo 15.º, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre a Promoção e a Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de junho de 2000 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 68, de 21 de março de 2002.

Como tal, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do referido Acordo, o seu termo ocorreu em 5 de maio de 2017, sem prejuízo de, segundo o n.º 3 do mesmo artigo, se continuar a aplicar por mais um período de 15 anos a partir do respetivo termo, relativamente aos investimentos realizados ou adquiridos antes dessa data.

Direção-Geral de Política Externa, 27 de junho de 2017. - A Subdiretora-Geral, Maria Virgínia Mendes da Silva Pina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3019640.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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