2017-07-10 - Lei 49/2017 - Assembleia da República

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro

2017-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três em três anos, integrando as Estatísticas Oficiais Portuguesas

2017-07-10 - Aviso 83/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

2017-07-10 - Aviso 84/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

2017-07-10 - Aviso 85/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Japão depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

2017-07-10 - Aviso 86/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

2017-07-10 - Aviso 87/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Irlanda depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

2017-07-10 - Aviso 88/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Estado do Kuwait depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

2017-07-10 - Aviso 89/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a Nova Zelândia depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

2017-07-10 - Aviso 90/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, a 16 de novembro de 2016

2017-07-10 - Lei 49-A/2017 - Assembleia da República

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017