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Aviso 90/2017, de 10 de Julho

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Sumário

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, a 16 de novembro de 2016

Texto do documento

Aviso 90/2017

Por ordem superior se torna público que, a 3 de março de 2017 e a 5 de abril de 2017, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Azerbaijão e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, a 16 de novembro de 2016.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 10/2017, de 9 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 30 de março de 2017. Nos termos do artigo 9.º, do referido Acordo, este entrou em vigor a 10 de maio de 2017.

Direção-Geral de Política Externa, 30 de junho de 2017. - A Subdiretora-Geral, Maria Virgínia Mendes da Silva Pina.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3023640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2017-03-30 - Decreto 10/2017 - Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2016

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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