2017-06-19 - Lei 44/2017 - Assembleia da República

Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

2017-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020

2017-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

2017-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 87/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as condições a que deve obedecer a Oferta Pública de Venda de ações da Empresa Geral de Fomento, S. A., destinadas aos respetivos trabalhadores

2017-06-19 - Portaria 192/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa

2017-06-19 - Decreto Regulamentar 5/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo

2017-06-19 - Decreto 18-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara luto nacional por três dias pelas vítimas do incêndio que deflagrou no Município de Pedrógão Grande