2017-03-16 - Resolução da Assembleia da República 46/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos

2017-03-16 - Resolução da Assembleia da República 47/2017 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal

2017-03-16 - Portaria 110/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova o regulamento do «Prémio António Dornelas», anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante

2017-03-16 - Portaria 111/2017 - Saúde

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro, que define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

2017-03-16 - Decreto-Lei 29/2017 - Ambiente

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica

2017-03-16 - Portaria 112/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior»

2017-03-16 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2017 - Supremo Tribunal de Justiça

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na a (...)