de 16 de março
A Portaria 55/2013, de 7 de fevereiro, alterada pela Portaria 406/2015, de 23 de novembro, definiu, no âmbito das atribuições da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., na qualidade de central de compras, as categorias de bens e serviços relativamente às quais celebra Contratos Públicos de Aprovisionamento e Acordos Quadro, assim como concretiza os termos em que será efetuada a contratação da aquisição de bens e serviços abrangidos pelos mesmos.
Na vigência da referida Portaria foram identificadas novas áreas de atuação da central de compras da saúde, cuja clarificação e atualização se perspetiva como relevante para o alcance do objetivo visado, que consiste na integração de todos os bens inseridos nos bens e serviços da área da saúde, o que determina a necessidade de alteração da Lista Anexa à Portaria 55/2013, de 7 de fevereiro.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei 19/2010, de 22 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 108/2011, de 17 de novembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à segunda alteração da Portaria 55/2013, de 7 de fevereiro.
Artigo 2.º
Alteração da Portaria 55/2013, de 7 de fevereiro
A Lista Anexa à Portaria 55/2013, de 7 de fevereiro, com a redação introduzida pela Portaria 406/2015, de 23 de novembro, passa a ter a redação da lista anexa à presente Portaria, da qual é parte integrante.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado, em 2 de março de 2017.
LISTA ANEXA
(ver documento original)
