2017-12-07 - Portaria 365/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

2017-12-07 - Portaria 366/2017 - Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

2017-12-07 - Decreto-Lei 151/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE

2017-12-07 - Decreto-Lei 152/2017 - Ambiente

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787

2017-12-07 - Declaração 6-A/2017 - Assembleia da República

Declaração de designação por cooptação como membro do Conselho Regulador da ERC