2017-12-11 - Decreto-Lei 152-A/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE

2017-12-11 - Decreto-Lei 152-B/2017 - Ambiente

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE

2017-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 190-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal

2017-12-11 - Declaração de Retificação 43-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de (...)

2017-12-11 - Decreto-Lei 152-C/2017 - Economia

Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE