2017-01-10 - Aviso 4/2017 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954

2017-01-10 - Aviso 5/2017 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República da Sérvia formulado uma objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

2017-01-10 - Portaria 14/2017 - Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Mar

Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

2017-01-10 - Portaria 15/2017 - Finanças e Saúde

Transfere as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública - Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.)

2017-01-10 - Decreto 3/2017 - Defesa Nacional

Extingue a servidão militar constituída pelo Decreto n.º 36/99, de 13 de setembro

2017-01-10 - Decreto-Lei 9/2017 - Administração Interna

Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE

2017-01-10 - Portaria 16/2017 - Ambiente

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações da Bacia do Mondego localizadas na freguesia de Carapinha, no concelho de Tábua

2017-01-10 - Decreto-Lei 10/2017 - Mar

Institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas